Ataques de cães reacendem debate sobre fiscalização em Guaratuba

A presença de cães sem controle tem sido relatada por moradores e frequentadores em diferentes regiões de Guaratuba, incluindo locais com grande circulação. Nas redes sociais, há relatos de pessoas que mudam trajetos ou evitam determinados pontos por receio de animais agressivos.

O Código de Posturas, instituído pela Lei nº 2.026, de 25 de outubro de 2023, proíbe o trânsito, a permanência e o banho de animais domésticos nas praias. A norma prevê exceções em locais definidos por regulamentação específica e exige que o animal esteja acompanhado pelo tutor e preso à guia, com focinheira para aqueles com 25 quilos ou mais.

A mesma lei determina que o Poder Executivo regulamente normas e procedimentos para sua implementação, controle e fiscalização. Segundo a pesquisa citada na fonte, não foi localizada regulamentação específica para operacionalizar a fiscalização prevista no artigo 134. O texto ressalta, porém, que a ausência dessa regulamentação não elimina a vigência da proibição.

A legislação também atribui à Prefeitura o dever de zelar pelo uso adequado das praias e estabelece que o tutor responda civil, criminal e administrativamente pelos atos do animal. Permanecem sem resposta, conforme a fonte, questões sobre autuações, notificações, recolhimento de animais e atendimento a ocorrências envolvendo cães soltos ou ataques.

O problema descrito não se limita à faixa de areia: ruas, calçadas, praças e outros espaços públicos também são citados. O Código Ambiental prevê instrumentos como advertência, auto de constatação e auto de infração, mas a fonte aponta que a aplicação das regras depende de fiscalização e estrutura para fazer cumprir as normas.

Fonte: litoranea.fm