Câmara de Matinhos mantém veto a emenda sobre descontos por atestados médicos

A Câmara Municipal de Matinhos manteve o veto do prefeito Eduardo Dalmora (PL) à emenda da Lei Municipal nº 2.768/2026. A medida regulamenta as aulas suplementares e permite o desconto na remuneração de professoras e professores da rede municipal que apresentarem atestado médico, especificamente sobre essa parcela salarial.

A discussão começou em fevereiro, durante os debates sobre o plano de carreira das educadoras e dos educadores do município. A APP-Sindicato e vereadoras e vereadores defendiam regras para a jornada suplementar e a proteção contra descontos por faltas justificadas por motivos de saúde.

Uma emenda que proibia os descontos chegou a ser aprovada, mas foi vetada pelo prefeito. Segundo a fonte, como o veto não foi analisado imediatamente, os descontos começaram a ser aplicados. Apenas quatro parlamentares votaram pela derrubada: Kayan Gusmão, Lucas Pesco, Roque Sozo e Mariana Dourado.

A APP-Sindicato contestou a decisão. A entidade informou que sua Secretaria de Assuntos Jurídicos formalizará representação junto ao Ministério Público do Paraná e avaliará medidas judiciais para defender a remuneração integral e o direito à saúde das educadoras e dos educadores.

A Secretaria Municipal de Educação justificou a punição como forma de reduzir o número de faltas na rede. A APP-Sindicato, por outro lado, considera que a regra penaliza profissionais que apresentam problemas de saúde e afirma que a medida contraria entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná sobre descontos relacionados a doenças de servidores.

Fonte: appsindicato.org.br