CEI aponta falhas em contratos da AGP Saúde em Paranaguá
Comissão da Câmara de Paranaguá concluiu que apenas R$ 281 mil dos cerca de R$ 9,439 milhões pagos à empresa tinham documentação considerada suficiente nos processos analisados. Relatório será encaminhado a órgãos de controle, que deverão avaliar eventuais responsabilidades.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) 01/2026 da Câmara de Paranaguá encerrou a investigação sobre cinco contratos firmados entre o município e a AGP Saúde Ltda. durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Roque. Instalada em 8 de maio e encerrada em 28 de agosto, a comissão produziu um relatório de 56 páginas após 112 dias de trabalho.
Os contratos, celebrados entre 2022 e 2024, previam 91,4 mil testagens e somavam R$ 13,834 milhões. Segundo o relatório, os pagamentos efetivamente realizados chegaram a aproximadamente R$ 9,439 milhões, enquanto apenas R$ 281 mil estariam acompanhados de documentação suficiente para comprovar a prestação dos serviços. A comissão ressaltou que não afirmou que nenhum serviço foi realizado, mas questionou a comprovação da maior parte dos pagamentos.
Entre os apontamentos estão falhas no planejamento, na fiscalização e na execução contratual. O relatório menciona ausência de alvará e de autorização da Vigilância Sanitária, problemas no descarte de material biológico, questionamentos sobre higiene, privacidade e armazenamento, além de registros de atendimentos lançados após a morte de pacientes.
A CEI também relatou fragilidades na fiscalização, que teria ficado concentrada em um único servidor durante três anos. Depoimentos analisados pela comissão ainda indicaram que questionários poderiam ter sido preenchidos por integrantes da equipe de campo, e não necessariamente pelos pacientes.
O relatório cita estimativa de dano de até R$ 9,231 milhões apontada pelo controle externo, mas afirma que a definição de valores e responsabilidades caberá ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em processo de Tomada de Contas Extraordinária. O documento foi aprovado pelo plenário da Câmara e deverá ser enviado ao Ministério Público do Paraná, ao TCE-PR, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e a outros órgãos.
Em nota enviada à fonte, Marcelo Roque afirmou que pediu acesso ao processo, mas não recebeu a íntegra antes da conclusão. Segundo ele, não seria possível se pronunciar sobre um conteúdo que não lhe foi entregue, e o processo “não tem validade”.
Fonte: Folha do Litoral News
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