Matinhos anula licitação de videomonitoramento e prepara novo processo

O Município de Matinhos anulou a licitação especial destinada à contratação de videomonitoramento urbano com uso de inteligência artificial. O procedimento previa custo de R$ 1,46 milhão.

Segundo o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), a administração municipal iniciou os preparativos para uma nova licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme a Lei nº 14.133/2021. A medida atende a uma determinação do tribunal.

O TCE-PR havia suspendido o procedimento por meio de medida cautelar, posteriormente confirmada por unanimidade. A decisão foi tomada em um processo aberto a partir de representação apresentada por uma empresa participante da licitação.

A empresa questionou o uso do Marco Legal das Startups para enquadrar o serviço como solução inovadora. Na avaliação do relator, conselheiro Maurício Requião, não foi comprovada inovação tecnológica ou incerteza técnica que justificasse o regime especial. O tribunal também apontou falhas no planejamento, como a falta de levantamento de mercado consistente e de justificativa técnica para o modelo escolhido.

Ao determinar a anulação, o TCE-PR estabeleceu que um eventual novo processo assegure ampla concorrência e apresente detalhes sobre desempenho, integração de sistemas, segurança da informação, proteção de dados pessoais e governança de inteligência artificial. O município informou ao tribunal que instaurará novo procedimento seguindo as regras da Lei de Licitações.

Fonte: bemparana.com.br