Matinhos terá de refazer licitação para sistema de Muralha Digital
TCE-PR anulou o processo de contratação de videomonitoramento urbano após apontar falhas no modelo escolhido e em estudos técnicos. Prefeitura afirma que prepara novo edital por Pregão Eletrônico.
A Prefeitura de Matinhos suspendeu a contratação de um sistema de videomonitoramento urbano com inteligência artificial após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Em decisão confirmada por unanimidade, o Tribunal determinou a anulação do processo.
O procedimento, lançado em 2025, tinha valor estimado de R$ 1,46 milhão e foi estruturado pelo modelo de Contrato Público de Solução Inovadora, previsto no Marco Legal das Startups. Para o TCE-PR, porém, a tecnologia já é oferecida por diferentes empresas e não se enquadraria nas condições que justificam esse tipo de contratação.
O acórdão apontou ainda falhas no edital, incluindo lacunas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados, às diretrizes de governança de inteligência artificial e à elaboração dos estudos técnicos preliminares. O Tribunal também mencionou a falta de um levantamento amplo das alternativas existentes no mercado.
Com a decisão, Matinhos deverá abrir uma nova licitação pelo sistema de Pregão Eletrônico, seguindo a Lei nº 14.133/2021 e estabelecendo critérios de segurança de dados e integração. O trânsito em julgado ocorreu em julho, sem apresentação de novos recursos.
Em nota, a Procuradoria Geral de Matinhos confirmou a anulação e informou que foi aberto o Processo Administrativo Digital nº 24111/2026. Segundo a prefeitura, o novo procedimento está em fase adiantada, com Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência já elaborados. O edital aguarda ajustes finais na Secretaria de Planejamento.
Fonte: tribunapr.com.br
Informação que importa, direto do Diário dos Sete.
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