MP-PR apura contas do Fundeb usadas pela Prefeitura de Paranaguá

Segundo a Gazeta do Paraná, o inquérito foi instaurado em 21 de outubro de 2026 pela 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, sob o número 0103.26.001130-1. A apuração deve verificar se as inconsistências são apenas cadastrais ou se também atingem a movimentação e a rastreabilidade dos recursos destinados à educação.

Os apontamentos do TCU envolveram a natureza jurídica e a atividade econômica do CNPJ associado ao Fundeb. As regras exigem cadastro próprio para a Secretaria Municipal de Educação, contas específicas em instituições autorizadas e atualização das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria Municipal de Educação indicou três contas no Banco do Brasil: uma para recursos do Fundeb, outra para manutenção e desenvolvimento do ensino e uma terceira para o Salário-Educação. A prefeitura também encaminhou contrato firmado com a Caixa Econômica Federal em 2023, no valor de R$ 8,5 milhões, relacionado à prestação de serviços financeiros e ao processamento da folha municipal.

Os documentos analisados pela publicação não comprovam desvio de recursos, superfaturamento ou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Também não há, no material examinado, conclusão de órgão de controle que aponte ilegalidade no contrato com a Caixa.

A continuidade do inquérito busca esclarecer se houve apenas irregularidade no cadastro do CNPJ ou problemas na movimentação bancária. O procedimento teve origem em uma Notícia de Fato registrada em junho e recebeu informações da prefeitura em 16 de outubro, com recebimento confirmado pelo MP-PR em 20 de outubro.

Fonte: gazetadoparana.com.br