MP recomenda revogação de regras da Prefeitura de Morretes para a Polícia Civil

O Ministério Público do Paraná (MPPR) considerou ilegais e inconstitucionais as exigências estabelecidas pela Prefeitura de Morretes para diligências da Polícia Civil. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Júnior e emitida em 28 de agosto.

As regras foram criadas pelo prefeito Sebastião Brindarolli Junior em 7 de agosto. O protocolo previa comunicação antecipada às chefias dos servidores que seriam ouvidos, formalização prévia de pedidos e acompanhamento das ações por um funcionário municipal.

Segundo o MPPR, a investigação de crimes e a atividade de polícia judiciária são atribuições do Estado. Para a Promotoria, o aviso prévio e o acompanhamento obrigatório poderiam afetar o sigilo, o fator surpresa e a coleta espontânea de provas.

A recomendação integra inquérito que apura suposto abuso de poder e desvio de finalidade pela Prefeitura. O documento também relaciona as regras à Operação Horímetro, conduzida pelo MPPR e pela Polícia Civil para investigar possíveis crimes de corrupção, fraudes em licitações, peculato e lavagem de dinheiro no Executivo municipal.

O MP determinou a revogação do Ofício nº 528/2026-GAB e proibiu a criação de novos atos para limitar ou burocratizar a atuação da Polícia Civil, da Polícia Militar ou do próprio Ministério Público nas dependências municipais. A Prefeitura também deverá garantir acesso, colaboração e sigilo aos agentes durante diligências oficiais.

O prazo para apresentar documentos que comprovem o cumprimento é de cinco dias úteis, contados do recebimento da recomendação. O MPPR advertiu que o descumprimento pode resultar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e outras medidas judiciais. A Prefeitura foi procurada, mas não havia se manifestado até a publicação da reportagem.

Fonte: bandab.com.br