MPPR recomenda que prefeito de Morretes revogue restrições à Polícia Civil

O Ministério Público do Paraná recomendou que o prefeito de Morretes revogue imediatamente o ofício que estabeleceu regras para a atuação da Polícia Civil nas dependências da prefeitura. O documento exigia comunicação antecipada e acompanhamento obrigatório durante as diligências.

Assinado no início de agosto, o ato ocorreu durante os desdobramentos da Operação Horímetro, conduzida pelo MPPR e pela Polícia Civil. A investigação apura suspeitas de corrupção, fraudes em licitações, peculato e lavagem de dinheiro atribuídas a uma suposta organização criminosa infiltrada na administração municipal.

Segundo a Promotoria, as regras obrigavam os policiais a avisar previamente sobre abordagens, comunicar as chefias quando fossem ouvir servidores e recolher dados e equipamentos acompanhados por um funcionário indicado pela prefeitura. Para o órgão, as exigências poderiam comprometer o sigilo, o fator surpresa e a coleta espontânea de provas.

Além da anulação do ofício, o MPPR recomendou que o Executivo não crie novos obstáculos às atividades das polícias e do Ministério Público. A prefeitura também deve garantir acesso e colaboração dos servidores, preservando o sigilo em diligências oficiais.

O prazo para comprovar o cumprimento é de cinco dias úteis. A comunicação sobre a anulação deve ser enviada à Delegacia de Polícia Civil e às secretarias municipais. O Ministério Público informou que o descumprimento pode resultar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, entre outras medidas de responsabilização.

O caso é tratado no Inquérito Civil nº 0092.26.000295-8.

Fonte: Folha do Litoral News