Portos do Paraná reúne legislação, convênios e normas da administração portuária

A página “Legislação Associada”, do Portos do Paraná, reúne normas que tratam da estrutura jurídica e da operação dos Portos de Paranaguá e Antonina. Entre os documentos estão a Lei nº 17.895/2013, que autorizou a transformação da APPA em empresa pública, e o Decreto nº 4.881/2016, que aprovou o estatuto da administração portuária.

A relação também inclui leis federais sobre a delegação da administração e exploração de portos, a exploração de instalações portuárias, o trabalho dos operadores portuários e o regime jurídico das empresas públicas. A Portaria nº 574/2018, que trata da descentralização de competências e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária, também aparece na lista.

Entre os instrumentos de delegação estão o Convênio nº 037/2001, celebrado entre a União e o Governo do Paraná, e o Convênio de Delegação de Competências nº 001/2019, firmado com a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e a Antaq. A página relaciona ainda termos aditivos desses convênios, incluindo prorrogações de vigência e alterações de cláusulas.

O conteúdo inclui documentos institucionais, códigos de conduta e ética, regulamentos de licitações e contratos, manuais financeiros e de fiscalização, além de procedimentos para processos administrativos rescisórios e sancionadores. Também são listados regulamentos de exploração dos portos e normas de licitações referentes a protocolos inseridos no sistema até 31 de maio de 2025 e a partir de 1º de junho de 2025.

Fonte: Portos do Paraná