Semfisc fiscaliza concessões e contratos da Prefeitura de Paranaguá

A Secretaria Municipal de Fiscalização das Concessões e Contratos (Semfisc) tem entre suas atribuições acompanhar e fiscalizar concessões, com a colaboração dos usuários, além de verificar a execução de contratos firmados pela Administração Pública Municipal com terceiros e órgãos da administração direta e indireta.

Quando houver indícios de irregularidades em concessões públicas municipais ou contratos administrativos, a secretaria poderá determinar a abertura de processo administrativo apuratório e sancionador, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A atuação não impede apurações pela Agência Reguladora ou pela Controladoria-Geral do Município.

Também cabe à Semfisc avaliar a eficiência, a qualidade e a efetividade dos serviços públicos, por meio de levantamentos com a população ou de ferramentas digitais. O órgão pode coletar dados, analisar informações e elaborar relatórios sobre lacunas, inconformidades e necessidades de aprimoramento.

A secretaria ainda pode recomendar mudanças normativas, procedimentais ou estruturais para melhorar os serviços e atuar com transparência e participação social. A finalidade inclui subsidiar decisões estratégicas da gestão pública.

A secretária responsável é Isabele Gonçalves Figueira Campos. A Semfisc fica na Rua Padre Albino, nº 41, no Centro Histórico. O telefone é (41) 3721-1773 e o e-mail é institucional.semfisc@paranagua.pr.gov.br.

Fonte: Prefeitura de Paranaguá