TCE-PR anula licitação de videomonitoramento com IA em Matinhos
Tribunal entendeu que a tecnologia não configurava solução inovadora e determinou que eventual contratação seja feita por licitação convencional. Prefeitura informou que prepara um novo processo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a anulação da licitação de R$ 1,46 milhão para implantação de um sistema de videomonitoramento com inteligência artificial em Matinhos. O órgão considerou que não foi comprovada inovação tecnológica que justificasse o modelo de contratação usado.
O processo começou a ser questionado em novembro de 2025, quando o TCE-PR suspendeu o certame. Em 11 de junho de 2026, o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, pela anulação. O Acórdão nº 1.428/2026 foi publicado em 24 de junho, e a decisão transitou em julgado em 17 de julho.
Segundo o Tribunal, o serviço já é utilizado amplamente por outros entes públicos e pode ser contratado por meio de licitação convencional. Também não foram identificados levantamento de mercado consistente e justificativa técnica para a escolha do modelo de contratação baseado na Lei das Startups.
A Prefeitura de Matinhos informou que acatou a decisão e publicou a anulação no Diário Oficial do Paraná em 18 de agosto. O município também instaurou o Processo Administrativo Digital nº 24111/2026 para contratar o sistema por licitação.
De acordo com a administração municipal, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência já foram elaborados. O processo está na Secretaria de Planejamento para os ajustes finais do edital, que será publicado após as etapas internas e legais de controle.
Fonte: jblitoral.com.br
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