TCE-PR aponta possíveis irregularidades em obra de R$ 62,9 milhões em Paranaguá
Instrução técnica questiona suporte orçamentário, planejamento e rescisão de contrato da Avenida Senador Atílio Fontana. Processo ainda depende de novas diligências e não tem decisão definitiva.
# TCE-PR aponta possíveis irregularidades em obra de R$ 62,9 milhões em Paranaguá Uma instrução técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou possíveis irregularidades na contratação das obras da Avenida Senador Atílio Fontana, em Paranaguá. O contrato, firmado durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Roque, tinha valor de R$ 62.969.898,02.
A análise envolve a Concorrência Pública nº 028/2022 e o Contrato Administrativo nº 095/2023. Entre os pontos questionados estão a disponibilidade de recursos, o planejamento da obra, alterações no projeto e a forma de encerramento do contrato.
Segundo a unidade técnica, a contratação foi formalizada com indicação da Fonte 1862, vinculada a financiamento do Município junto ao Banco do Brasil. Na emissão de empenho de R$ 10 milhões, o saldo informado era de aproximadamente R$ 23,1 milhões, abaixo do valor total contratado. A CAIS considerou que não foi comprovada de forma suficiente a disponibilidade das demais fontes previstas no edital.
A execução alcançou R$ 11.166.484,81, ou 17,73% do objeto, após cerca de oito meses. O cronograma previa aproximadamente 57,64% de execução no período. O Consórcio Alexandra atribuiu os atrasos a interferências, áreas não liberadas e alterações de projeto, enquanto documentos citados no processo registraram dificuldades para cumprir o cronograma.
O contrato foi encerrado consensualmente em 10 de junho de 2024. Para a CAIS, a justificativa baseada em questões orçamentárias e problemas na planilha não demonstrou adequadamente a conveniência administrativa necessária à rescisão. A unidade também propôs verificar os custos da retomada da obra pelo Município e os valores pagos ou eventualmente reconhecidos após o encerramento.
A CAIS recomendou novas diligências e análise especializada da Coordenadoria de Obras Públicas do TCE-PR para examinar alterações, pagamentos, possível desequilíbrio econômico-financeiro e eventual dano ao erário. O documento, entretanto, não representa uma decisão final do Tribunal de Contas, e a CAIS propôs novas diligências antes de uma manifestação definitiva sobre eventuais responsabilidades.
Fonte: Folha do Litoral News
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