TCE-PR aponta uso de verba do Fundeb em viagens de servidores de Guaraqueçaba

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou que parte das despesas com hospedagem e passagens de servidores de Guaraqueçaba foi paga pela Fonte 103, vinculada ao Fundeb. Segundo a análise, os recursos foram usados em gastos sem relação com a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

De acordo com o TCE-PR, cerca de R$ 7 mil custearam a participação de servidores no Encontro de Lideranças Municipais, realizado em Foz do Iguaçu. O montante integrava despesas analisadas no total de R$ 25.091,12.

A representação também questionou o uso recorrente do regime de pronto pagamento para contratar hospedagens. O relator, conselheiro Augustinho Zucchi, avaliou que o mecanismo, previsto como exceção, foi aplicado a demandas previsíveis, como eventos, capacitações e deslocamentos funcionais.

As unidades técnicas do TCE-PR e o Ministério Público de Contas do Paraná apontaram que as despesas deveriam ter sido planejadas e submetidas a contratação regular. O relator considerou que o uso dos recursos do Fundeb contrariou as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Zucchi propôs que não fossem aplicadas sanções, considerando que os fatos ocorreram no início da gestão do quadriênio 2025-2028 e que a administração regularizou a falha com a criação do Credenciamento nº 3/2025. O voto determinou que o município não utilize novamente recursos do Fundeb em despesas sem relação com o ensino e recomendou melhorias no planejamento das contratações.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno na Sessão de Plenário Virtual nº 9/26, concluída em 11 de junho. O Acórdão nº 1441/2026 foi publicado em 25 de junho, e a decisão transitou em julgado em 20 de julho.

Fonte: contraponto.jor.br