TCE-PR manda Matinhos anular licitação de videomonitoramento com IA

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a anulação da licitação de R$ 1,46 milhão para implantar um sistema de videomonitoramento com inteligência artificial em Matinhos. Segundo o órgão, a tecnologia não foi caracterizada como uma “solução inovadora”.

O processo começou a ser questionado em novembro de 2025, quando o TCE-PR suspendeu o certame. Em 11 de junho de 2026, o Tribunal Pleno decidiu por unanimidade pela anulação. O Acórdão nº 1.428/2026 foi publicado em 24 de junho, e a decisão transitou em julgado em 17 de julho.

De acordo com o relator, conselheiro Maurício Requião, não foi comprovada inovação tecnológica que justificasse o regime especial previsto na Lei das Startups. O Tribunal também apontou a falta de levantamento de mercado consistente e de justificativa técnica para o modelo de contratação, afirmando que esse tipo de serviço já é usado por outros entes públicos e pode ser contratado por licitação convencional.

A Prefeitura de Matinhos informou que acatou a decisão e formalizou a anulação, publicada no Diário Oficial do Paraná em 18 de agosto. O município instaurou o Processo Administrativo Digital nº 24111/2026 e declarou que já elaborou o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência para uma nova licitação.

A contratação ocorre após outro questionamento envolvendo o videomonitoramento municipal. Em março, a Prefeitura levou à Justiça um contrato da gestão anterior, de 2021 a 2024, alegando pagamento por equipamentos indisponíveis. O contrato previa 1.328 câmeras, enquanto cerca de 42 estariam em funcionamento, com prejuízo estimado em mais de R$ 1,7 milhão.

Fonte: JB Litoral