Matinhos atualiza regras do comércio ambulante e da cobrança de taxas

A principal alteração para os trabalhadores é a possibilidade de solicitar a licença durante todo o ano, desde que o pedido seja feito antes do mês previsto para o início da atividade. Para comércio de alimentos e bebidas sujeito à vistoria da Vigilância Sanitária, a antecedência mínima é de 90 dias.

O ambulante poderá escolher os meses em que pretende trabalhar, com cobrança proporcional ao período selecionado. Também será possível pedir a prorrogação antes do vencimento do alvará, pagando apenas pelos meses adicionais.

O decreto retirou a obrigatoriedade da capacitação oferecida pelo Sebrae. O certificado poderá ser apresentado como critério de desempate na classificação. Os carrinhos também poderão ter até 2,80 metros de comprimento por 1,50 metro de largura, enquanto a cobertura poderá alcançar 3 metros por 2 metros.

Quem exercer mais de uma atividade no mesmo equipamento pagará uma única taxa, correspondente à atividade de maior valor entre as autorizadas. O texto ainda criou um enquadramento específico para carrinhos itinerantes, com o objetivo de reduzir o valor cobrado.

A distribuição de vagas foi reorganizada: a Praia Mansa terá 2%; o Setor 1, que inclui Caiobá e a região central até o Pico de Matinhos, ficará com 37%; e o Setor 2, do Pico de Matinhos ao Balneário Monções, concentrará 61%.

Cada licença poderá ter até dois ajudantes, com crachás confeccionados pela Prefeitura sem cobrança adicional. O aluguel ficará limitado a 50 cadeiras por licença, e a taxa paga será devolvida quando o pedido for indeferido.

Quem se inscreveu entre 10 de agosto e 10 de outubro de 2026 manterá a classificação e a escolha do setor. Na retirada do alvará, deverá informar os meses de atividade; valores pagos a mais serão devolvidos ou compensados após a revisão da taxa anual.

Fonte: agoralitoral.com.br