Serviço militar obrigatório começa aos 18 anos e vai até os 45
Em tempo de paz, a obrigação com o serviço militar começa no primeiro dia de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos. O vínculo permanece até 31 de dezembro do ano em que ele completa 45 anos.
O serviço militar obrigatório é uma exigência constitucional para brasileiros do sexo masculino. Mulheres são isentas em tempo de paz, mas podem se alistar voluntariamente.
A atividade envolve funções específicas nas Forças Armadas — Marinha, Exército e Aeronáutica — e inclui encargos relacionados à Defesa Nacional. A duração normal é de 12 meses.
A regulamentação está prevista na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. As normas estabelecem prazos, obrigações e restrições para quem não mantém a situação regular.
Entre os impedimentos para quem está em débito estão a obtenção ou prorrogação do passaporte, a matrícula ou prestação de exames em instituições de ensino, a inscrição em concursos públicos e o exercício de funções ou cargos públicos. Também há restrições para contratos com o poder público e para a obtenção de carteira profissional.
Dúvidas e problemas relacionados ao serviço podem ser encaminhados às ouvidorias do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira. Os contatos estão disponíveis nos respectivos sites oficiais.
Fonte: Folha do Litoral News
Matéria produzida com auxílio de inteligência artificial. Como verificamos.
